TERMOS DE USO DA ENJOYTICKET

CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA ON-LINE DE INGRESSOS 

Pelo presente instrumento o CONSUMIDOR, celebra contrato de intermediação de compra  on-line de ingressos com a ENJOY TICKET SERVIÇOS DE BILHETERIA (ANTONIO HONORIO DE MORAIS NETO), CNPJ 30.402.091/0001-40, doravante designada ENJOY TICKET, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES DE EVENTOS no site www.enjoyticket.com.br,  nos seguintes termos: 

1. DA LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR 

1.1. A compra do ingresso no site da ENJOYTICKET é uma opção do CONSUMIDOR, não existindo qualquer obrigação ou imposição para utilização deste serviço, podendo o CONSUMIDOR realizar a compra do ingresso em outro ponto de venda do evento disponibilizado pelo ORGANIZADOR ou diretamente na bilheteria do evento. 

1.2. Ao utilizar o serviço de intermediação da venda prestado pela ENJOYTICKET o CONSUMIDOR declara que está ciente que este constitui um serviço terceirizado e que poderá ser cobrado pela remuneração deste serviço através da taxa de serviço, cuja cobrança diretamente do consumidor possui previsão legal no art. 27, §2º e § 4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/08.

1.3. O serviço de intermediação prestados pela ENJOYTICKET possuem custo operacional e a remuneração do serviço poderá se dar através do pagamento da taxa de serviço cobrada diretamente do CONSUMIDOR, a qual quando cobrada é informada ao CONSUMIDOR em separado do valor de face do ingresso.

1.4. Uma vez que o CONSUMIDOR decidiu por utilizar os serviços prestados pela ENJOYTICKET, cujo presente contrato é disponibilizado antes da conclusão da compra para sua leitura e aceite, declara estar de pleno acordo com todo o teor do presente instrumento, não podendo alegar desconhecimento do seu conteúdo ou hipossuficiência em relação ao fornecedor, posto que se utilizou do princípio da Liberdade de Contratar. 

2. DO SITE ENJOYTICKET

2.1. O site www.blueticket.com.br tem o objetivo de realizar a mediação dos pagamentos de ingressos e gestão de vendas on-line entre CONSUMIDOR e ORGANIZADOR de eventos, gerando ao final da intermediação um ingresso digital ou voucher que serve para acessar o evento, conforme a modalidade disponível para cada evento.

2.2. Ao contratar os serviços de intermediação de vendas de ingressos da ENJOYTICKET o CONSUMIDOR declara ter ciência de que a ENJOYTICKET não organiza qualquer tipo de evento, sendo a responsabilidade da ticketeria restrita ao serviço da tecnologia intermediação e emissão do ingresso digital ou venda em Ponto de Venda. 

2.3. Toda e qualquer informação ou publicidade referente ao evento que esteja disponível no site da ENJOYTICKET constitui conteúdo de propriedade e responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR do evento. 

2.4. O CONSUMIDOR declara ter ciência que toda e qualquer reclamação seja judicial ou administrativa, referente ao evento e sua atrações, adiamentos ou cancelamentos, e qualquer outra situação decorrente do evento em si, deverá ser direcionada direta e exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento, o qual está devidamente identificado no ingresso, sob pena de o CONSUMIDOR responder, na própria ação ou em ação regressiva, pelos danos materiais que causar a ENJOYTICKET para defesa em processo judicial ou administrativo cuja responsabilidade caiba exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento. 

3. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENJOYTICKET 

3.1.  A utilização dos serviços da ENJOYTICKET para compra de ingressos constitui uma opção do CONSUMIDOR, não havendo qualquer obrigatoriedade na utilização dos serviços prestados através do site www.enjoyticet.com.br, podendo realizar a compra do ingresso em outros pontos de venda disponibilizado pelo ORGANIZADOR do evento.

3.2. O serviço prestado é um serviço remunerado que poderá ser pago diretamente pelo ORGANIZADOR do evento na modalidade comissão, ou cobrado diretamente do CONSUMIDOR através da taxa de serviço, acrescendo-se o valor da taxa ao valor do ingresso, conforme previsão do art. 27, §2º e §4º, inciso V da Lei Federal nº 11.771/2008.

3.3. A taxa de serviço, quando cobrada diretamente do CONSUMIDOR, será informada no ato da compra em separado do valor de face do ingresso. 

3.4. Ao aceitar o presente contrato antes da conclusão da compra o CONSUMIDOR declara estar ciente da legalidade da taxa de serviço a qual se faz indispensável para remuneração do serviço a ser prestado ao CONSUMIDOR, caracterizando ato de má-fé qualquer ação administrativa ou judicial do consumidor para exigir a devolução de taxa de serviço regulamentada por Lei Federal, podendo a ENJOYTICKET exigir o ressarcimento dos danos materiais a que der causa o CONSUMIDOR. 

3.5. Os valores dos ingressos adquiridos pelos CONSUMIDORES através do site ENJOYTICKET são repassados ao ORGANIZADOR do evento, o qual é o único responsável pela organização e entrega do evento conforme ofertado, além do pagamento de impostos e demais responsabilidades legais relacionadas ao evento. 

4. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA 

4.1. Para utilização do site ENJOYTICKET o CONSUMIDOR deverá ser cadastrado no site e declara que suas informações de cadastro são verdadeiras, podendo a ENJOYETICKET realizar o cancelamento do cadastro no caso de inconsistência de informações, ou utilização de dados de terceiros, não sendo devido qualquer tipo de indenização pelo cancelamento da referida conta. 

4.2. O CONSUMIDOR deve manter sigilo de sua senha no site, sendo o único responsável pelo uso indevido de seu cadastro.

4.3. Ao efetuar o login o CONSUMIDOR estará realizando o pagamento em ambiente seguro por meio de pix, cartão de crédito ou boleto bancário, sendo estas formas de pagamento sujeitas à disponibilidade conforme cada evento. 

4.4. A ENJOYTICKET sugere que a compra de ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou instituições bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da operação. 

4.5. O CONSUMIDOR declara ser maior de idade e plenamente capaz para utilização da plataforma de mediação de pagamentos da ticketeria, se comprometendo a realizar o cadastro com dados corretos, completos e atualizados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

4.6. Ao adquirir um ingresso para evento através da plataforma de mediação de pagamentos da ENJOYTICKET, o CONSUMIDOR se compromete a realizar o pagamento dos valores contratados. Identificados casos de má-fé, estará o CONSUMIDOR sujeito as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis. 

4.7. A ENJOYTICKET e as operadoras de cartão de crédito se reservam o direito de cancelar a compra realizada pelo CONSUMIDOR, gerando o cancelamento do ingresso digital, nas hipóteses de inconsistência de dados, utilização indevida de cupons promocionais, utilização de cartão de terceiros, utilização de cadastro de terceiros, bem como naquelas em que a análises de segurança da compra pelo sistema antifraude assim o indicar, fato que será comunicado ao CONSUMIDOR através dos canais de atendimento. 

4.8. Na hipótese de cancelamento da compra, a devolução dos valores pagos será solicitada pela ENJOYTICKET à operadora no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da solicitação do cliente, e será realizada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sendo que nas compras via cartão de crédito este prazo poderá variar conforme data de fechamento da fatura, e para compras no boleto a devolução se dará via depósito bancário, contado o prazo do momento que o CONSUMIDOR informar os dados bancários completos para depósito do valor do estorno. 

4.9. Os prazos estimados para solicitação de reembolso por cancelamentos de pedido poderão sofrer variações em decorrência de situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que resultem em aumento do volume médio de solicitações pelos consumidores. 

4.10.  Cabe ao CONSUMIDOR verificar o status de sua compra na plataforma ENJOYTICKET antes de se dirigir ao evento, não sendo cabível qualquer indenização por danos morais nas hipóteses de cancelamento da compra decorrentes da análise de segurança. 

4.11. Todas as informações necessárias ao CONSUMIDOR estarão disponíveis no site da EnjoyTicket, em ambiente seguro após o login do CONSUMIDOR, local onde poderá gerenciar suas compras e acessar seu ingresso digital ou voucher, estando a Enjoyticket isenta de qualquer obrigação de envio de e-mails de confirmação de compra, ingresso digital, voucher de troca, ou demais informações. 

4.12. O ingresso digital é pessoal, devendo ser nomeado para o consumidor que irá acessar o evento, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial com foto para comprovar a titularidade.

4.13. O USUÁRIO declara ter ciência de que a ENJOYTICKET não é organizadora de eventos, mas tão somente plataforma de mediação de pagamentos para aquisição dos ingressos de eventos dos ORGANIZADORES. Eventuais reclamações ou ações judiciais decorrentes de fatos do evento deverão ser direcionadas exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento, o qual está devidamente identificado no ingresso digital ou ingresso físico.

5. DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DA COMPRA 

5.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que observado o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao evento.

5.2. O cancelamento da compra deverá ser formalizado por escrito através de email contato@enjoyticket.com.br  

5.3. O estorno dos valores do pedido de compra será realizado através da mesma forma de pagamento utilizada pelo CONSUMIDOR e no caso de compra via boleto bancário os valores serão depositados em conta corrente indicada pelo CONSUMIDOR.

5.6. Todas as reclamações e pedidos de desistência realizados após o limite de 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o evento deverão ser encaminhados diretamente à organização do evento, estando a ENJOYTICKET isenta de qualquer responsabilidade na apreciação do pedido. 

6. RESPONSABILIDADE DA ENJOYTICKET – LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET 

6.1. A responsabilidade da ENJOYTICKET é limitada exclusivamente aos serviços por ela prestados, quais sejam, os serviços de intermediação de ingressos via plataforma com a emissão de ingressos digital ou ponto de venda.

6.2. A EnjoyTicket não é ORGANIZADORA de eventos, portanto, não tem qualquer tipo de vínculo ou sociedade com o ORGANIZADOR de eventos. De tal modo não redige suas publicidades, não contrata atrações ou serviços bem como não tem acesso aos eventos, razão pela qual informa ao USUÁRIO no ingresso digital ou ingresso físico, os dados do ORGANIZADOR do evento. 

6.3. Por se tratar de plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade da ticketeria é regida pela Lei no 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a qual limita sua responsabilidade aos serviços e informações que efetivamente presta ao CONSUMIDOR/USUÁRIO, não podendo responder por danos decorrentes das informações ou publicidade do ORGANIZADOR ainda que inseridas na plataforma, bem como por danos decorrentes do evento em si, tais como interrupção, cancelamento, mudanças de local, data ou horário, substituição de artistas, não prestação dos serviços anunciados, danos civis ou morais aos usuários, entre outros. 

7. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR 

7.1. Enviar as informações para a ENJOYTICKET fazer o cadastro do evento.

7.2. O ORGANIZADOR declara ainda ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado na plataforma ENJOYTICKET.

7.3. Toda a informação disponibilizada, publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado no site ENJOYTICKET constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR, não tendo a ticketeria qualquer ingerência sobre o conteúdo de informação ou publicidade do evento ofertado ou sua insuficiência de informações, cabendo única a exclusivamente ao ORGANIZADOR do evento a responsabilização nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 

7.4.A venda de ingressos com o benefício da modalidade meia-entrada constitui responsabilidade do ORGANIZADOR do evento, nos termos da legislação da meia-entrada vigente. A ENJOYTICKET por sua vez, disponibiliza aos CONSUMIDORES página específica no site com todas as informações referente a Legislação Federal e legislação específicas de meia entrada em Estados e Municípios, para total conhecimento do CONSUMIDOR. Eventuais descumprimentos por parte do organizador podem ser comunicados à EnjoyTicket através do email contato@enjoyticket.com.br. 

8. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

8.1. As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da EnjoyTicket. Ao realizar o cadastro no site o CONSUMIDOR estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização ora apresentadas, nos termos da legislação vigente. 

8.2. A EnjoyTicket se reserva o direito de bloquear o cadastro do CONSUMIDOR e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato, não sendo cabível qualquer pedido de indenização em decorrência do cancelamento do cadastro. 

8.3. Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra a tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços da plataforma, a EnjoyTicket poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis. 

8.4. Caso qualquer cláusula do presente termo seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do termo de uso, permanecendo em vigor as demais disposições, direitos e obrigações. 

8.5.  Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Uso ou dos serviços prestados pela EnjoyTicket, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. 

EnjoyTicket – Serviços de Bilheteria